AREsp 2760787 - DECISAO

AREsp 2760787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de prequestionamento e de fundamentação quanto aos dispositivos do Código Civil apontados; ademais, eventual reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANE MARIA FERRI BRAGA; Autor/recorrido: ANTONIO CELSO MENIN; Co Vendedor: CLAUDINEI SCHMIDT CARDOSO; Vendedor/terceiro: CARLOS ROBERTO PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Resolutiva, Obrigação De Fazer, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Contratos Cláusula Resolutiva Obrigação De Fazer Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CRISTIANE MARIA FERRI BRAGA

Recorrente

ANTONIO CELSO MENIN

Autor/recorrido

CLAUDINEI SCHMIDT CARDOSO

Co Vendedor

CARLOS ROBERTO PEREIRA JUNIOR

Vendedor/terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 sequentialidade/acessoriedade entre contratos e alcance da cláusula resolutiva
  3. 3 violação dos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de prequestionamento e de fundamentação quanto aos dispositivos do Código Civil apontados; ademais, eventual reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Determinar publicação e intimação das partes.