AREsp 1767208 - DECISAO

AREsp 1767208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JADER CALÓRIO ARIOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Resolutiva, Execução Por Título Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Processual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Resolutiva Execução Por Título Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Processual Súmulas Do STJ

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Parties

JADER CALÓRIO ARIOSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da cláusula resolutiva (art. 474)
  2. 2 necessidade de prova da devolução da posse do imóvel
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.