EREsp 1789863 - ACORDAO

EREsp 1789863 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a preliminar de inadequação da via eleita e constatou que, diante da existência de cláusula resolutiva expressa e da notificação extrajudicial com decurso do prazo para purgação da mora sem adimplemento, era possível o reconhecimento extrajudicial da resolução do compromisso e o manejo da ação possessória; ademais, não houve omissão quanto aos pontos essenciais, sendo ainda que certas matérias apontadas pelo recorrente (art. 476 do CC e art. 12, §1º do Decreto-Lei 58/37) não foram prequestionadas pela instância originária, o que impede seu conhecimento...

Parties
Autora: Lucy Monteiro de Lima; Réu/recorrente: Fernando Augusto Bataglim Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Cláusula Resolutiva Expressa, Reintegração De Posse, Compromisso De Compra E Venda, Mora E Interpelação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Posse E Propriedade Cláusula Resolutiva Expressa Reintegração De Posse Compromisso De Compra E Venda Mora E Interpelação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lucy Monteiro de Lima

Autora

Fernando Augusto Bataglim Marques

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa sem prévia ação de resolução contratual
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 535 do CPC/73 e Súmula 211/STJ)
  3. 3 relevância da interpelação/notificação para constituição em mora em compromissos de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a preliminar de inadequação da via eleita e constatou que, diante da existência de cláusula resolutiva expressa e da notificação extrajudicial com decurso do prazo para purgação da mora sem adimplemento, era possível o reconhecimento extrajudicial da resolução do compromisso e o manejo da ação possessória; ademais, não houve omissão quanto aos pontos essenciais, sendo ainda que certas matérias apontadas pelo recorrente (art. 476 do CC e art. 12, §1º do Decreto-Lei 58/37) não foram prequestionadas pela instância originária, o que impede seu conhecimento...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias que julgou procedente o pedido de reintegração de posse