EREsp 1789863 - DECISAO

EREsp 1789863 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos requisitos de admissibilidade e demonstração de divergência: os acórdãos paradigmas já haviam sido invocados e repelidos no julgamento originário (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 598/STF), faltou prequestionamento de ponto indicado (art. 535 CPC/73) e o acórdão embargado fundamentou-se em peculiaridades fáticas do caso (cláusula resolutiva expressa, notificação extrajudicial, não purga da mora, inadimplemento quase absoluto), as quais o distinguiram dos precedentes, justificando a manutenção da solução adotada sem modulação de efeitos.

Parties
Embargante: Fernando Augusto Bataglin Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Cláusula Resolutiva Expressa, Reintegração De Posse, Compromisso De Compra E Venda, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Desjudicialização, Autonomia Da Vontade
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Cláusula Resolutiva Expressa Reintegração De Posse Compromisso De Compra E Venda Prequestionamento Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Fernando Augusto Bataglin Marques

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa sem prévia ação judicial de resolução do contrato
  2. 2 Prequestionamento e violação do art. 535 do CPC/73
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa e requisitos para sua utilização extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos requisitos de admissibilidade e demonstração de divergência: os acórdãos paradigmas já haviam sido invocados e repelidos no julgamento originário (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 598/STF), faltou prequestionamento de ponto indicado (art. 535 CPC/73) e o acórdão embargado fundamentou-se em peculiaridades fáticas do caso (cláusula resolutiva expressa, notificação extrajudicial, não purga da mora, inadimplemento quase absoluto), as quais o distinguiram dos precedentes, justificando a manutenção da solução adotada sem modulação de efeitos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015