AREsp 2847528 - DECISAO

AREsp 2847528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), que não ocorreu decisão surpresa ou ultra petita, e que a cláusula resolutiva expressa prevista no instrumento de dação em pagamento, ao prever a resolução automática em caso de ausência do registro de transferência no prazo de 12 meses, impedia o acolhimento do pedido de reconhecimento do uso pleno do imóvel; ademais, a pretensão de contrariar tal interpretação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido e foi...

Parties
Agravante: VERSA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA; Autora: Serrana Engenharia Ltda; Réu: Município de Rio Negrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Resolutiva Expressa, Dação Em Pagamento, Ato Jurídico Perfeito, Princípio Da Não Surpresa, Julgamento Ultra Petita, Inadmissibilidade Por Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cláusula Resolutiva Expressa Dação Em Pagamento Ato Jurídico Perfeito Princípio Da Não Surpresa Julgamento Ultra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

VERSA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Agravante

Serrana Engenharia Ltda

Autora

Município de Rio Negrinho

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou vício de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da não surpresa (arts. 9 e 10 CPC) e ocorrência de julgamento ultra/extra petita
  3. 3 interpretação e eficácia da cláusula resolutiva expressa prevista no instrumento de dação em pagamento (art. 474 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), que não ocorreu decisão surpresa ou ultra petita, e que a cláusula resolutiva expressa prevista no instrumento de dação em pagamento, ao prever a resolução automática em caso de ausência do registro de transferência no prazo de 12 meses, impedia o acolhimento do pedido de reconhecimento do uso pleno do imóvel; ademais, a pretensão de contrariar tal interpretação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido e foi...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.