REsp 2159279 - DECISAO

REsp 2159279 - DECISAO

A Quarta Turma do STJ consolidou o entendimento de que, após interpelação/notificação e decurso do prazo sem purgação da mora, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, autorizando o promitente vendedor a promover a reintegração de posse sem a exigência de prévia ação judicial de resolução contratual; assim, o acórdão que manteve a extinção do processo por inadequação da via, por dissidência com essa jurisprudência, deve ser cassado e os autos retornarem para prosseguimento da ação possessória.

Parties
Recorrente: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e a sentença, afastando a inadequação da via eleita e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação de reintegração de posse.
Legal Topics
Cláusula Resolutiva Expressa, Ação De Reintegração De Posse, Inadimplemento Contratual, Autonomia Da Vontade, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Resolutiva Expressa Ação De Reintegração De Posse Inadimplemento Contratual Autonomia Da Vontade Princípio Da Boa Fé Objetiva Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula resolutiva expressa permite ao promitente vendedor ajuizar ação de reintegração de posse sem prévia ação judicial de resolução do contrato
  2. 2 Adequação da via processual (inadequação da ação de reintegração de posse independentemente da resolução contratual judicial)
  3. 3 Violação do art. 474 do Código Civil

Ratio Decidendi

A Quarta Turma do STJ consolidou o entendimento de que, após interpelação/notificação e decurso do prazo sem purgação da mora, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, autorizando o promitente vendedor a promover a reintegração de posse sem a exigência de prévia ação judicial de resolução contratual; assim, o acórdão que manteve a extinção do processo por inadequação da via, por dissidência com essa jurisprudência, deve ser cassado e os autos retornarem para prosseguimento da ação possessória.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e a sentença, afastando a inadequação da via eleita e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação de reintegração de posse.

Orders

  • Cassam-se o acórdão recorrido e a sentença e afasta-se a inadequação da via eleita
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação de reintegração de posse