REsp 2045070 - DECISAO

REsp 2045070 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento porque, embora não haja omissão no acórdão recorrido quanto à validade da cláusula resolutiva expressa, o Tribunal de origem incorreu em erro ao concluir que a mera existência da cláusula afasta, de plano, o interesse de agir; determinou-se o retorno dos...

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Parties
Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cláusula Resolutiva Expressa, Interesse De Agir, Interpelação, Resolução Contratual, Ação Revisional De Contrato, Compra E Venda De Imóvel
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cláusula Resolutiva Expressa Interesse De Agir Interpelação Resolução Contratual Ação Revisional De Contrato +1 more

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Parties

REFRESCOS GUARARAPES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada pelo recorrente via art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a existência de cláusula resolutiva expressa afasta o interesse de agir do autor
  3. 3 Necessidade ou não de interpelação judicial/cartorária para purgação da mora em contratos de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento porque, embora não haja omissão no acórdão recorrido quanto à validade da cláusula resolutiva expressa, o Tribunal de origem incorreu em erro ao concluir que a mera existência da cláusula afasta, de plano, o interesse de agir; determinou-se o retorno dos autos à origem e o afastamento do óbice relativo à ausência de interesse de agir para reexame.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem
  • Afastar o óbice relativo à ausência de interesse de agir