AREsp 2455510 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) nem indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF), razão pela qual mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JAILSON OLIVEIRA DUTRA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cláusula Restritiva, Furto De Carga, Nulidade De Cláusula Abusiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Art. 723 Do Código Civil
Seguro Transporte Processo Civil Direito Contratual Cláusula Restritiva Furto De Carga Nulidade De Cláusula Abusiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

JAILSON OLIVEIRA DUTRA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validar ou declarar nula cláusula restritiva em contrato de seguro transporte
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) nem indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF), razão pela qual mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos