AREsp 1792346 - DECISAO

AREsp 1792346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e por não comprovado dissídio jurisprudencial em razão da falta de cotejo analítico exigido, sendo aplicada a previsão regimental para indeferimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVALDO JOSÉ CALLEGARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Restritiva De Direito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Seguros Cláusula Restritiva De Direito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVALDO JOSÉ CALLEGARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 54, §4º, do CDC quanto à necessidade de ciência inequívoca do consumidor sobre cláusulas restritivas
  2. 2 requisito de prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e por não comprovado dissídio jurisprudencial em razão da falta de cotejo analítico exigido, sendo aplicada a previsão regimental para indeferimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.