AREsp 1561454 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à abusividade da cláusula restritiva foi apreciada conforme parâmetros do Código de Defesa do Consumidor e com base em precedentes do STJ que consideram abusiva a negativa de cobertura de próteses/órteses...

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Parties
Embargante: ITAÚSEG SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Cláusula Restritiva Em Plano De Saúde, Cobertura De Próteses E Órteses Ligadas a Ato Cirúrgico, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração, Incidência Da Lei Nº 9.656/1998 Em Contratos Antigos
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cláusula Restritiva Em Plano De Saúde Cobertura De Próteses E Órteses Ligadas a Ato Cirúrgico Abusividade De Cláusulas Contratuais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ITAÚSEG SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos antigos de plano de saúde
  3. 3 se a aplicação do CDC torna automaticamente abusiva cláusula restritiva que exclui cobertura de próteses/órteses

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à abusividade da cláusula restritiva foi apreciada conforme parâmetros do Código de Defesa do Consumidor e com base em precedentes do STJ que consideram abusiva a negativa de cobertura de próteses/órteses ligadas a ato cirúrgico em contratos antigos, de modo que os embargos, com clara intenção infringente, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ITAÚSEG SAÚDE S.A.