AREsp 2892150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico demonstrando similitude fática, e o exame da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PATRICIA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Restritiva Testamentária, Revogação De Cláusula Testamentária, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

PATRICIA AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando demanda reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico demonstrando similitude fática, e o exame da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.