AREsp 1838757 - DECISAO

AREsp 1838757 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (aplicação da Súmula 83 e cumprimento do dever de impugnação conforme Súmula 182), mantendo-se a sentença que reconheceu a ilicitude de descontos superiores a 30% da remuneração líquida e limitou os descontos em conta a 35% do rendimento disponível, além de majorar os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Autor: parte autora; Réu: banco; Agravante: recorrente; Agravado: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusulas Abusivas, Contrato Bancário, Descontos Em Folha De Pagamento E Conta Corrente, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
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Parties

parte autora

Autor

banco

Réu

recorrente

Agravante

parte recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 limites legais de desconto sobre remuneração (30% e 35%) em contratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (aplicação da Súmula 83 e cumprimento do dever de impugnação conforme Súmula 182), mantendo-se a sentença que reconheceu a ilicitude de descontos superiores a 30% da remuneração líquida e limitou os descontos em conta a 35% do rendimento disponível, além de majorar os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Manutenção da sentença que determinou a limitação dos descontos na conta bancária do autor em 35% de seu rendimento disponível, tornando definitiva a tutela de urgência
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15