AREsp 1981079 - DECISAO

AREsp 1981079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 13/STJ, uma vez que a alegada divergência jurisprudencial referia-se a acórdãos proferidos pelo mesmo Tribunal (TJ/MS), não sendo, portanto, apta a ensejar recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSANGELA PORTO ALEGRE TOMASI LOPES e OUTROS; Recorrido: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusulas Abusivas, Transferência De Encargos, IOF, Tarifas Bancárias, Súmula 13/stj, Recurso Especial, Prequestionamento, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Ônus De Sucumbência, Honorários
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Direito Tributário Cláusulas Abusivas Transferência De Encargos IOF Tarifas Bancárias +7 more

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Parties

ROSANGELA PORTO ALEGRE TOMASI LOPES e OUTROS

Recorrente

instituição financeira recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula n. 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 aplicação do art. 51, IV do CDC a cláusulas que transferem encargos bancários ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 13/STJ, uma vez que a alegada divergência jurisprudencial referia-se a acórdãos proferidos pelo mesmo Tribunal (TJ/MS), não sendo, portanto, apta a ensejar recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.