AREsp 2516874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (natureza de seguro de reembolso com riscos predeterminados), obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as razões do recorrente não trouxeram elementos novos que demonstrassem ofensa aos dispositivos do CDC invocados.

Parties
Agravante: JOSE CARNEIRO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusulas Abusivas, Reembolso De Despesas Médicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Contratos Seguro Planos De Saúde Cláusulas Abusivas Reembolso De Despesas Médicas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE CARNEIRO QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, IV; 47; 51, IV do CDC relativa à abusividade de cláusulas que excluem reembolso de fisioterapia
  2. 2 natureza contratual (seguro de reembolso vs. plano de saúde) e alcance da exclusão contratual quanto a reabilitação em geral
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (natureza de seguro de reembolso com riscos predeterminados), obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as razões do recorrente não trouxeram elementos novos que demonstrassem ofensa aos dispositivos do CDC invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.