AREsp 2566838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma clara a ofensa à lei federal nem dialogaram adequadamente com os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, por força das Súmulas 5 e 7/STJ não cabe a esta Corte reexaminar questões fático-probatórias. Aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: POSTO DE SERVIÇOS NOVA DAMÁSIO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusulas Abusivas, Cota Mínima De Aquisição, Cláusula De Exclusividade, Multa Compensatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Cláusulas Abusivas Cota Mínima De Aquisição Cláusula De Exclusividade Multa Compensatória Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

POSTO DE SERVIÇOS NOVA DAMÁSIO LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 413, 476 e 477 do Código Civil
  2. 2 abusividade de cláusulas contratuais (exclusividade, cota mínima, multa compensatória)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma clara a ofensa à lei federal nem dialogaram adequadamente com os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, por força das Súmulas 5 e 7/STJ não cabe a esta Corte reexaminar questões fático-probatórias. Aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.