REsp 1695060 - DECISAO

REsp 1695060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a delimitação contratual de riscos (exclusões para hérnia, parto/aborto, perturbações e intoxicações alimentares e choque anafilático) encontra respaldo nas normas da SUSEP e CNSP e integra a natureza do contrato de seguro, de modo que, em abstrato e sem análise concretizada dos elementos fático-atuariais, não se configura abusividade suficiente para declarar a nulidade em ação civil pública; além disso, é vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS; Corré/embargante: BANCO ITAUCARD S/A; Corré/embargante: ITAÚ SEGUROS S/A; Autora Coletiva Originária: ANADEC; Substituto Processual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Regulador/interessado: SUSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública
Legal Topics
Cláusulas Abusivas, Seguro Viagem, Exclusão De Cobertura, Ilegitimidade Passiva, Litispendência, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação Civil Pública
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Administrativo Cláusulas Abusivas Seguro Viagem Exclusão De Cobertura +4 more

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Parties

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

BANCO ITAUCARD S/A

Corré/embargante

ITAÚ SEGUROS S/A

Corré/embargante

ANADEC

Autora Coletiva Originária

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Substituto Processual

SUSEP

Órgão Regulador/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/embargos declaratórios)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da estipulante (BANCO ITAUCARD S/A)
  3. 3 Alegação de litispendência com o processo nº 52.2006.8.26.0000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a delimitação contratual de riscos (exclusões para hérnia, parto/aborto, perturbações e intoxicações alimentares e choque anafilático) encontra respaldo nas normas da SUSEP e CNSP e integra a natureza do contrato de seguro, de modo que, em abstrato e sem análise concretizada dos elementos fático-atuariais, não se configura abusividade suficiente para declarar a nulidade em ação civil pública; além disso, é vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública