REsp 1852362 - ACORDAO

REsp 1852362 - ACORDAO

Em contratos de adesão de prestação de serviços de TV por assinatura e internet, a cláusula que impõe ao consumidor responsabilidade integral por danos, perdas, furtos, roubos ou extravios de equipamentos cedidos em comodato/locação é abusiva e nula por impor desvantagem exagerada ao consumidor que não tem liberdade de escolha do fornecedor dos equipamentos; normas de agências reguladoras não podem contrariar o sistema protetivo do consumidor; por isso as cláusulas devem ser anuladas e a sentença de primeiro grau restabelecida com efeitos erga omnes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau com efeitos erga omnes
Legal Topics
Cláusulas Abusivas, Contrato De Adesão, Comodato, Locação, Responsabilidade Por Caso Fortuito E Força Maior, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Normas De Agências Reguladoras
Direito Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações/regulação Cláusulas Abusivas Contrato De Adesão Comodato Locação Responsabilidade Por Caso Fortuito E Força Maior +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CLARO S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula contratual de adesão que impõe responsabilidade integral ao consumidor por dano, perda, furto, roubo ou extravio de equipamentos cedidos em comodato/locação é abusiva e nula nos termos do art. 51, IV, do CDC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 393 do Código Civil em relação às relações de consumo
  3. 3 Se normas da ANATEL podem afastar direitos previstos no CDC

Ratio Decidendi

Em contratos de adesão de prestação de serviços de TV por assinatura e internet, a cláusula que impõe ao consumidor responsabilidade integral por danos, perdas, furtos, roubos ou extravios de equipamentos cedidos em comodato/locação é abusiva e nula por impor desvantagem exagerada ao consumidor que não tem liberdade de escolha do fornecedor dos equipamentos; normas de agências reguladoras não podem contrariar o sistema protetivo do consumidor; por isso as cláusulas devem ser anuladas e a sentença de primeiro grau restabelecida com efeitos erga omnes.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau com efeitos erga omnes

Orders

  • Declarar a nulidade das cláusulas que preveem a responsabilidade do consumidor em indenizar dano, perda, furto, roubo e/ou extravio de quaisquer equipamentos entregues em comodato e/ou locação pela CLARO S.A. e determinar a retificação das cláusulas nos novos contratos celebrados a partir do trânsito em julgado
  • Aplicar multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada constatação de irregularidade, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir da infração