AREsp 2430712 - DECISAO

AREsp 2430712 - DECISAO

Parties
Agravante: MANOEL DA NOBREGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Cláusulas Abusivas, Atraso Na Entrega De Imóvel, Encargos Rescisórios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova E Fato
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Cláusulas Abusivas Atraso Na Entrega De Imóvel Encargos Rescisórios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova E Fato

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Parties

MANOEL DA NOBREGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 48, 52, §§ 1º e 2º, 51, I, IV, 56, I, e 57 do CDC
  2. 2 art. 20 do Decreto 4.657/1942
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do substrato fático-probatório