AREsp 2566838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram incompreensíveis, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de provas, providência vedada por força das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem havia julgado lícita a cláusula de aquisição mínima e rejeitado a tese de descumprimento por fato alheio à vontade dos réus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cláusulas Abusivas, Cláusula De Aquisição Mínima, Reconvenção, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas E De Contrato
Direito Contratual Direito Processual Civil Cláusulas Abusivas Cláusula De Aquisição Mínima Reconvenção Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas E De Contrato

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por obscuridade/incompreensibilidade das razões recursais
  3. 3 abusividade de cláusulas de contrato de compra e venda de combustíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram incompreensíveis, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de provas, providência vedada por força das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem havia julgado lícita a cláusula de aquisição mínima e rejeitado a tese de descumprimento por fato alheio à vontade dos réus.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido