REsp 2041654 - ACORDAO

REsp 2041654 - ACORDAO

A Terceira Turma concluiu que a cláusula que transfere ao promitente comprador o pagamento da tarifa de instalações e ligações definitivas dos serviços públicos é válida quando redigida com destaque e atendendo ao dever de informação; que eventual abusividade pode ser questionada com base em valores desproporcionais, mas não é nula per se por ausência de quantificação; que a liquidação da multa invertida não pode arbitrar montante superior ao fixado na sentença de primeiro grau em razão do efeito devolutivo do recurso e da proibição de reformatio in pejus; e que os juros moratórios do art. 406 do CC são calculados pela Taxa Selic.

Parties
Autor: WALTER HERBERT AREND JUNIOR; Autor: HELIAM BERENICE LAU; Recorrente: BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Condenatória Em Obrigação De Pagar / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Cláusulas Abusivas, Dever De Informação, Taxa SELIC, Reformatio in Pejus, Cláusula Penal Invertida, Juros Moratórios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cláusulas Abusivas Dever De Informação Taxa SELIC Reformatio in Pejus Cláusula Penal Invertida +1 more

Case Brief

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Parties

WALTER HERBERT AREND JUNIOR

Autor

HELIAM BERENICE LAU

Autor

BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Condenatória Em Obrigação De Pagar / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 validade da cláusula que transfere ao promitente comprador a cobrança da tarifa de instalações e ligações definitivas dos serviços públicos
  3. 3 limitação do quantum a ser arbitrado em liquidação de sentença em razão da vedação da reformatio in pejus e do efeito devolutivo

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que a cláusula que transfere ao promitente comprador o pagamento da tarifa de instalações e ligações definitivas dos serviços públicos é válida quando redigida com destaque e atendendo ao dever de informação; que eventual abusividade pode ser questionada com base em valores desproporcionais, mas não é nula per se por ausência de quantificação; que a liquidação da multa invertida não pode arbitrar montante superior ao fixado na sentença de primeiro grau em razão do efeito devolutivo do recurso e da proibição de reformatio in pejus; e que os juros moratórios do art. 406 do CC são calculados pela Taxa Selic.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Declarar válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a cobrança da tarifa de "instalações e ligações definitivas dos serviços públicos".
  • Limitar o quantum a ser arbitrado a título de multa invertida em liquidação de sentença ao montante estabelecido na sentença de primeiro grau.