REsp 2205723 - DECISAO

REsp 2205723 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a alegada omissão (art. 1.022 CPC), aplicou corretamente o regime do consumidor e a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), reconhecendo ser adequada a redução da retenção para 25% à luz do CDC e da boa-fé contratual, não havendo motivo para reforma pelo STJ.

Parties
Recorrido: LUIZ FELIPE COMIN; Recorrente: VILLA FARNESE INCORPORAÇÕES LTDA; Recorrente: CONSTRUTORA FONTANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Ação De Declaração De Cláusulas Abusivas C/c Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel E Devolução E Quantias Pagas / Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cláusulas Abusivas, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Patrimônio De Afetação, Teoria Da Aparência, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Cláusulas Abusivas Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE COMIN

Recorrido

VILLA FARNESE INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

CONSTRUTORA FONTANA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Declaração De Cláusulas Abusivas C/c Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel E Devolução E Quantias Pagas / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 67-A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018 quanto ao percentual de retenção
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusula penal em face do CDC (arts. 51 e 53)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a alegada omissão (art. 1.022 CPC), aplicou corretamente o regime do consumidor e a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), reconhecendo ser adequada a redução da retenção para 25% à luz do CDC e da boa-fé contratual, não havendo motivo para reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.