AREsp 2586510 - DECISAO

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O agrav o foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (art. 51, I e VI, do CDC), não havendo prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; a parte deveria ter oposto embargos declaratórios para sanar a omissão (art. 1.022 do CPC); por conseguinte, nega-se provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários para R$ 8.500,00.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusulas Abusivas, Prequestionamento, Vício Oculto, Garantia, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cláusulas Abusivas Prequestionamento Vício Oculto Garantia Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE XAVIER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais (art. 51, I e VI, do CDC)
  2. 2 obrigatoriedade de embargos declaratórios para suprir omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agrav o foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (art. 51, I e VI, do CDC), não havendo prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; a parte deveria ter oposto embargos declaratórios para sanar a omissão (art. 1.022 do CPC); por conseguinte, nega-se provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários para R$ 8.500,00.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro para R$ 8.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.