REsp 2200212 - DECISAO

REsp 2200212 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, porquanto a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório. O Tribunal de origem corretamente concluiu que a prova documental era suficiente e que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen foi justificada diante da grande disparidade entre a taxa contratada e a média de mercado, além de considerar as peculiaridades do caso; não houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. Pedido de efeito suspensivo julgo prejudicado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cláusulas Abusivas, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 utilização da taxa média do Bacen como parâmetro único para limitação de juros remuneratórios
  3. 3 suficiência da prova documental para julgamento antecipado (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, porquanto a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório. O Tribunal de origem corretamente concluiu que a prova documental era suficiente e que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen foi justificada diante da grande disparidade entre a taxa contratada e a média de mercado, além de considerar as peculiaridades do caso; não houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. Pedido de efeito suspensivo julgo prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo