AREsp 2975388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, com base nas provas, que a cláusula excludente de vícios de construção é abusiva e nula, que a negativa de cobertura ocorreu em 12/05/2010 quando o seguro estava vigente (antes da quitação do financiamento em 20/08/2010), que a cobertura securitária era devida e que deve haver liquidação para apuração do quantum; a revisão dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Itaú Seguros S.A.; Agravante: Banco Itaucard S.A.; Agravado: HAROLDO ASSIS DOS SANTOS; Agravada: GEONILMA MARIA CUNHA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusulas Abusivas, Vícios De Construção, Esgotamento Do Contrato, Dupla Indenização, Indenização Securitária, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Cláusulas Abusivas Vícios De Construção Esgotamento Do Contrato Dupla Indenização +5 more

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Parties

Itaú Seguros S.A.

Agravante

Banco Itaucard S.A.

Agravante

HAROLDO ASSIS DOS SANTOS

Agravado

GEONILMA MARIA CUNHA FONSECA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula que exclui vícios de construção do seguro habitacional é abusiva e nula
  2. 2 Se houve esgotamento do contrato/limite máximo indenizável em razão de indenização anterior por invalidez
  3. 3 Se a recusa de cobertura ocorreu enquanto o contrato de seguro estava vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, com base nas provas, que a cláusula excludente de vícios de construção é abusiva e nula, que a negativa de cobertura ocorreu em 12/05/2010 quando o seguro estava vigente (antes da quitação do financiamento em 20/08/2010), que a cobertura securitária era devida e que deve haver liquidação para apuração do quantum; a revisão dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.