AREsp 1805862 - DECISAO

AREsp 1805862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigiriam o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vinculadas às Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a fundamentação quanto à violação de dispositivos federais foi genérica, sem indicar com precisão os dispositivos supostamente violados (Súmula 284 do STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foi majorado o percentual dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BAGGIO ÁGUA VERDE LTDA; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Cláusulas Abusivas, Indenização Securitária, Danos Morais, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Cláusulas Abusivas Indenização Securitária Danos Morais Reexame De Prova +2 more

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Parties

BAGGIO ÁGUA VERDE LTDA

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cláusulas abusivas em contrato de seguro nos termos do CDC (arts. 51 e 54)
  2. 2 obrigação de indenizar em face de furtos fora do horário de expediente
  3. 3 caráter de contrato de consumo e interpretação das cláusulas de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigiriam o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vinculadas às Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a fundamentação quanto à violação de dispositivos federais foi genérica, sem indicar com precisão os dispositivos supostamente violados (Súmula 284 do STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foi majorado o percentual dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial