REsp 1909570 - DECISAO

REsp 1909570 - DECISAO

Porquanto a questão relativa à fixação de honorários foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e o recorrente requereu apenas a fixação dos honorários nos termos do §3º do art. 85 do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.076, seja aplicada a sistemática do art. 1.030, I, b, e II do CPC/2015 (negado seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento ao órgão colegiado para juízo de retratação se divergir).

Parties
Recorrente: Fundação PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.030, I, B, E II Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.030, I, b, e II do CPC/2015
Legal Topics
Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.076), Suspensão E Devolução De Autos
Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusulas Abusivas Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1.076) Suspensão E Devolução De Autos

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Parties

Fundação PROCON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.030, I, B, E II Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 alcance do §8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas com valor da causa ou proveito econômico elevados
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade versus arbitramento em percentual sobre o proveito econômico
  3. 3 procedimento a ser adotado após afetação ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Porquanto a questão relativa à fixação de honorários foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e o recorrente requereu apenas a fixação dos honorários nos termos do §3º do art. 85 do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.076, seja aplicada a sistemática do art. 1.030, I, b, e II do CPC/2015 (negado seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento ao órgão colegiado para juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.030, I, b, e II do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.030, I, b, e II do CPC/2015
  • Publique-se