AREsp 1710717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (caráter vinculante da publicidade, ofensa à boa-fé objetiva e imposição de obrigação desproporcional), razão pela qual se aplica o óbice previsto na Súmula 283/STF, além de não ser cabível reexame do acervo fático-probatório em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA; AGRAVADO: CONDOMINIO DREAM PARK RESIDENCE I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusulas Abusivas, Boa Fé Objetiva, Publicidade Vinculante, Condomínio, Área De Lazer, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusulas Abusivas Boa Fé Objetiva Publicidade Vinculante Condomínio Área De Lazer +1 more

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Parties

DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA

AGRAVANTE

CONDOMINIO DREAM PARK RESIDENCE I

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de cláusula contratual que condiciona entrega de área de lazer à conclusão de outros condomínios por violação da boa-fé objetiva e desproporcionalidade
  2. 2 Vinculação da publicidade aos termos ofertados e expectativa legítima dos consumidores
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando decisão possui fundamentos autônomos não impugnados no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (caráter vinculante da publicidade, ofensa à boa-fé objetiva e imposição de obrigação desproporcional), razão pela qual se aplica o óbice previsto na Súmula 283/STF, além de não ser cabível reexame do acervo fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o v. acórdão recorrido.