REsp 1935000 - DECISAO

REsp 1935000 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os percentuais e as faixas etárias sujeitas a reajustes não foram previamente indicados no instrumento contratual, o que caracterizou cláusulas abusivas nos termos do art. 51 do CDC, implicando direito à restituição simples dos valores pagos em excesso; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, e a matéria fática não comporta reexame por força das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusulas Abusivas, Reajuste Por Faixa Etária, Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos De Seguro Previdência Privada Cláusulas Abusivas Reajuste Por Faixa Etária Prova Pericial Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 legalidade dos reajustes por faixa etária em contrato de previdência privada
  3. 3 existência de cláusulas abusivas (art. 51 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os percentuais e as faixas etárias sujeitas a reajustes não foram previamente indicados no instrumento contratual, o que caracterizou cláusulas abusivas nos termos do art. 51 do CDC, implicando direito à restituição simples dos valores pagos em excesso; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, e a matéria fática não comporta reexame por força das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida