AREsp 1869634 - DECISAO

AREsp 1869634 - DECISAO

Parties
Agravante: MNAC BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Cláusulas Abusivas, Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Memória De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução Cláusulas Abusivas Excesso De Execução Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MNAC BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e declaração do valor nos embargos à execução (art. 917, § 3º, CPC) quando se alega abusividade de cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, CDC
  3. 3 Requisito de prévio requerimento administrativo para impor à instituição financeira o ônus de exibir documentos, conforme precedente do STJ