AREsp 2509975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (análise da desconexão entre decisão administrativa e razões da consumidora, fácil acesso/compreensão da cláusula e interpretação contratual) exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento adequado da tese relativa ao princípio da especialidade, incidindo óbice da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusulas Abusivas, Seguro Viagem, Prequestionamento, Princípio Da Especialidade, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7), Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Securitário Cláusulas Abusivas Seguro Viagem Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 2º, parágrafo único, VI, e 50, II, da Lei n. 9.784/1999 (alegada)
  2. 2 ofensa ao art. 2º da LINDB (alegada)
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que limita cobertura de acompanhante a internações superiores a 10 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (análise da desconexão entre decisão administrativa e razões da consumidora, fácil acesso/compreensão da cláusula e interpretação contratual) exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento adequado da tese relativa ao princípio da especialidade, incidindo óbice da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em favor da parte vencedora nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.