AREsp 1670795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a abusividade da cláusula e a proporcionalidade da multa demanda reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se procedeu à revisão do julgado do Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: Torres Engenharia Ltda; Impetrado: Superintendente do Procon; Impetrado: Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia; Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo No Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusulas Abusivas Em Contrato De Adesão, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Penalidade, Competência Do Procon, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas Vedado No Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Cláusulas Abusivas Em Contrato De Adesão Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Da Penalidade Competência Do Procon Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Torres Engenharia Ltda

Impetrante

Superintendente do Procon

Impetrado

Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia

Impetrado

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo No Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula que concede 90 dias de tolerância para entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa aplicada pelo Procon no STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a abusividade da cláusula e a proporcionalidade da multa demanda reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se procedeu à revisão do julgado do Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.