AREsp 1670795 - DECISAO

DECISÃO Torres Engenharia Ltda impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Superintendente do Procon e pelo Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia, pretendendo a nulidade da multa que lhe foiaplicada, no valor de R$ 230.033,08 (duzentos e trinta mil, trinta e três reais e oito centavos), em decorrência da existência de cláusulas em confronto com o CDC, no contrato de promessa de compra e venda de imóveis utilizado em suas transações comerciais. A ordem foi parcialmente concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, reduzindo o valor da multa,nos termos assim ementados (fl. 285): DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA POR CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO.REDUÇÃO DO VALOR DO SEU VALOR EM UM TERÇO.AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A cláusula contratual referente ao prazo de tolerância de 90 (noventa) dias após o término da obra para sua entrega apresenta-se razoável, tendo em vista a complexidade da obrigação contratada, que depende, inclusive, da associação de diversos fatores (mão de obra, matéria prima, tecnologia etc) para a sua conclusão. 2. A multa aplicada ao impetrante pelo Procon revela-se excessiva, ultrapassando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Redução da multa em um terço. 4. Segurança parcialmente concedida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 325-331). Estado da Bahiainterpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ae c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts.51, IV, 56, I e 57, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando acerca da abusividade da cláusula que concede 90 dias de tolerância após o término da obra para entrega do imóvel, e ainda afirma que as decisões do Procon são atos administrativos, de competência atribuída por lei, no que os critérios de limites mínimo e máximo da penalidadesão de sua ingerência. Contrarrazões ofertadas às fls. 356-378). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 401-404), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 458-463). É o relatório. Decido. Considerando que o agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2do Superior Tribunal de Justiça. De fato, a pretendida discussão, no âmbito do recurso especial,acerca da natureza da respectiva cláusula contratualpara fins de deliberar sobre sua abusividade ou não, esbarra nas vedações contidas nas Súmulas ns. 5 e 7/STJ, conforme assentado no parecer ministerial. No que diz respeito ao valor da multa, poderia haver alguma possibilidade de revisão nesta Corte, mas considerando que,in casu,a redução está diretamente vinculada ao entendimentoa quosobre a análise das possíveis ilegalidades ou não das respectivas cláusulas contratuais, ao tópico também incidea Súmula n. 7/STJ, conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANALISE CONTRATUAL. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. PROCON. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 1.022, I e II e artigo 489, §1º, III e IV do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. Na hipótese, a alegação de que o regulamento da promoção "Entre no Jogo" não deveria ser qualificado como "contrato de consumo", mas sim promessa de recompensa demanda interpretação das clausulas contratuais. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.Incidem à hipótese as Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a revisão a que chegou o Tribunal de origem acerca dos critérios adotados e do quantitativo da multa aplicada pelo PROCON demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.397.388/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/11/2017; AgInt no AREsp 1.085.972/PR, Rel. Min.Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31/8/2017; AgInt no REsp 1.441.297/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/8/2017. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1911915/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DA ANATEL NO POLO PASSIVO. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. DANO CAUSADO AOS CONSUMIDORES. REVISÃO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Esta Corte Superior possui firme entendimento de que a inclusão da Anatel ocorre quando se discute o poder regulador daquele órgão, o que não se observa no caso em apreço. 4. Relativamente à ocorrência de dano causado aos consumidores, o Tribunal de origem, com suporte no acervo probatório dos autos, entendeu que a empresa insurgente interrompeu, sem aviso prévio, os serviços oferecidos, impossibilitando a comunicação e utilização do serviço por aproximadamente 2,5 (dois e meio) milhões de consumidores e utilizadores de serviços de telefonia celular móvel e de internet do Estado de Goiás. 5. Nesse aspecto, a revisão do julgado implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 6. Ademais, o aresto combatido encontra-se sedimentado no pressuposto de que não há impossibilidade de cumulação da multa imposta pelo Procon com a indenização por dano moral, pois elas possuem natureza distinta, fundamento esse não refutado no recurso especial. 7. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o apelo nobre não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao especial. 8. O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a similitude fático-jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1550455/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 20/11/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.