REsp 2124197 - DECISAO

REsp 2124197 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJBA por entender que a cláusula de tolerância de 180 dias foi adequadamente informada e não nula; havendo cláusula contratual expressa sobre juros, aplica-se o pactuado e não a Taxa SELIC; a restituição deve ser simples conforme Súmula 543; não houve comprovação de dano moral ou material suficiente para indenização; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/autor: Ministério Público; Ré/recorrida: Spe Fórmula Alpha Plus Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cláusulas Abusivas Em Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Prazo De Tolerância Contratual (180 Dias), Aplicação Da Taxa SELIC Vs Juros Contratuais, Restituição Simples Dos Valores Pagos, Danos Morais Coletivos E Individuais, Danos Materiais, Incidência Do Art. 416 Do CC, Súmula 543 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cláusulas Abusivas Em Contrato De Compra E Venda De Imóvel Prazo De Tolerância Contratual (180 Dias) Aplicação Da Taxa SELIC Vs Juros Contratuais Restituição Simples Dos Valores Pagos Danos Morais Coletivos E Individuais +3 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente/autor

Spe Fórmula Alpha Plus Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula de tolerância de 180 dias
  2. 2 incidência da Taxa SELIC quando há cláusula contratual indicando juros
  3. 3 direito do consumidor de optar entre perdas e danos ou reversão da cláusula penal (art. 416 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJBA por entender que a cláusula de tolerância de 180 dias foi adequadamente informada e não nula; havendo cláusula contratual expressa sobre juros, aplica-se o pactuado e não a Taxa SELIC; a restituição deve ser simples conforme Súmula 543; não houve comprovação de dano moral ou material suficiente para indenização; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.