AREsp 1863159 - ACORDAO

AREsp 1863159 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos alegados nos embargos de declaração (ausência de omissão), reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos em razão da relevância social objetiva, e verificou-se que a alegação de impossibilidade de baixa dos gravames em razão da recuperação judicial demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7), sendo que o Tribunal concluiu que as unidades quitadas não integram o acervo patrimonial da empresa, cabendo a baixa dos gravames.

Parties
Agravante: CAENGE S/A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusulas Abusivas Em Contratos De Compra E Venda De Imóveis, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Baixa De Gravames, Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Empresarial Processo Civil Cláusulas Abusivas Em Contratos De Compra E Venda De Imóveis Legitimidade Ativa Do Ministério Público Baixa De Gravames Recuperação Judicial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAENGE S/A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 possibilidade de baixa de gravames de imóveis devidamente quitados diante de plano de recuperação judicial
  3. 3 alegada omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 422 do Código Civil e ilegitimidade ativa do MPDFT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos alegados nos embargos de declaração (ausência de omissão), reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos em razão da relevância social objetiva, e verificou-se que a alegação de impossibilidade de baixa dos gravames em razão da recuperação judicial demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7), sendo que o Tribunal concluiu que as unidades quitadas não integram o acervo patrimonial da empresa, cabendo a baixa dos gravames.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.