AREsp 1863159 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos alegados nos embargos de declaração (ausência de omissão), reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos em razão da relevância...

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Parties
Agravante: CAENGE S/A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusulas Abusivas Em Contratos De Compra E Venda De Imóveis, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Baixa De Gravames, Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Empresarial Processo Civil Cláusulas Abusivas Em Contratos De Compra E Venda De Imóveis Legitimidade Ativa Do Ministério Público Baixa De Gravames Recuperação Judicial Súmulas Do STJ

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Parties

CAENGE S/A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 possibilidade de baixa de gravames de imóveis devidamente quitados diante de plano de recuperação judicial
  3. 3 alegada omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 422 do Código Civil e ilegitimidade ativa do MPDFT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos alegados nos embargos de declaração (ausência de omissão), reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos em razão da relevância social objetiva, e verificou-se que a alegação de impossibilidade de baixa dos gravames em razão da recuperação judicial demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7), sendo que o Tribunal concluiu que as unidades quitadas não integram o acervo patrimonial da empresa, cabendo a baixa dos gravames.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.