AREsp 1865947 - DECISAO

AREsp 1865947 - DECISAO

Aplicando-se o art. 9º do RISTJ e seu § 2º, inciso II, a matéria dos autos integra as obrigações em geral de direito privado, competindo à Segunda Seção, motivo pelo qual os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas dessa Seção.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Distribuição Para Turma Da Segunda Seção
Outcome
Autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
Legal Topics
Cláusulas Contratuais, Contrato De Financiamento Estudantil, Competência Jurisdicional
Direito Privado Obrigações Cláusulas Contratuais Contrato De Financiamento Estudantil Competência Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Distribuição Para Turma Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência da Segunda Seção para processar e julgar feitos relativos às obrigações em geral de direito privado
  2. 2 Distribuição dos autos a uma das Turmas da Segunda Seção
  3. 3 Discussão sobre cláusulas contratuais que supostamente garantiriam a quitação do contrato de financiamento estudantil pelas rés

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 9º do RISTJ e seu § 2º, inciso II, a matéria dos autos integra as obrigações em geral de direito privado, competindo à Segunda Seção, motivo pelo qual os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas dessa Seção.

Court Disposition

Autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
  • Publique-se.