AREsp 2374798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento e provimento do recurso especial demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório para reconhecer omissão do dever de informação ou abusividade da cláusula 'excelência acadêmica', procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: WEBERSON RODRIGO BRAZ NEGRÃO; Agravada: UNIESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Dever De Informação, Excelência Acadêmica (requisito Contratual)
Prestação De Serviços Educacionais Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Financiamento Estudantil (fies) Cláusulas Contratuais Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

WEBERSON RODRIGO BRAZ NEGRÃO

Agravante

UNIESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
  2. 2 abusividade da cláusula que exige 'excelência acadêmica' para obtenção de financiamento estudantil
  3. 3 obrigação de indenizar por danos morais decorrentes de afastamento do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento e provimento do recurso especial demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório para reconhecer omissão do dever de informação ou abusividade da cláusula 'excelência acadêmica', procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a Súmula n. 7 impede o conhecimento do recurso especial pela via da divergência jurisprudencial suscitada pela parte.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.