AREsp 2592497 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou-lhe provimento, seguindo a jurisprudência do STJ que admite a validade de cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários/extras relativos à cobrança extrajudicial, e, por isso, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de...

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Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VII; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; julgo improcedente o pedido de nulidade da cláusula que exige do consumidor, em caso de inadimplemento, o pagamento de honorários extrajudiciais.
Legal Topics
Cláusulas Contratuais, Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Honorários Sucumbenciais, Nulidade De Cláusula Abusiva, Despesas De Cobrança, Inadimplemento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cláusulas Contratuais Contrato De Adesão Honorários Advocatícios Extrajudiciais Honorários Sucumbenciais Nulidade De Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VII

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que prevê cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais ao consumidor
  2. 2 Possibilidade de contratação prévia de honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação do art. 51 do CDC e dos arts. 389, 395, 404, 421 e 422 do CC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, seguindo a jurisprudência do STJ que admite a validade de cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários/extras relativos à cobrança extrajudicial, e, por isso, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de honorários extrajudiciais; ademais, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; julgo improcedente o pedido de nulidade da cláusula que exige do consumidor, em caso de inadimplemento, o pagamento de honorários extrajudiciais.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.