REsp 1695060 - DECISAO

REsp 1695060 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a delimitação contratual de riscos em apólice de seguro não é, por si só, abusiva quando há respaldo nas normas da SUSEP/CNSP que autorizam a exclusão de determinados riscos não decorrentes diretamente de acidente pessoal, e que a revisão abstrata dessa cláusula em ação civil pública, sem...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: ITAÚ SEGUROS S/A; Recorrida: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS; Autor Originário: ASSOCIAÇÃO ANADEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85.
Legal Topics
Cláusulas Contratuais, Ação Civil Pública, Ilegitimidade Passiva, Ilegitimidade Ativa, Abusividade Contratual, Normas Da SUSEP E CNSP, Equilíbrio Atuarial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Cláusulas Contratuais Ação Civil Pública Ilegitimidade Passiva Ilegitimidade Ativa +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

ITAÚ SEGUROS S/A

Recorrida

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrida

ASSOCIAÇÃO ANADEC

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da estipulante
  2. 2 ilegitimidade ativa da associação autora
  3. 3 abusividade de cláusulas de exclusão de cobertura em seguro viagem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a delimitação contratual de riscos em apólice de seguro não é, por si só, abusiva quando há respaldo nas normas da SUSEP/CNSP que autorizam a exclusão de determinados riscos não decorrentes diretamente de acidente pessoal, e que a revisão abstrata dessa cláusula em ação civil pública, sem exame das peculiaridades contratuais e do equilíbrio atuarial, é inadequada; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública.