REsp 1857605 - ACORDAO

REsp 1857605 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da ausência de especificação e da comprovação da prestação dos serviços cobrados, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a matéria encontra-se disciplinada pelo Tema 958/STJ que estabelece critérios sobre a abusividade dessas cobranças.

Parties
Recorrente: BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Parte Autora: parte autora; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cláusulas Contratuais, Tarifa De Registro De Contrato, Serviços De Terceiros, Abusividade, Tema Repetitivo 958, Súmula 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Cláusulas Contratuais Tarifa De Registro De Contrato Serviços De Terceiros Abusividade Tema Repetitivo 958 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

parte autora

Parte Autora

requerida

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cobrança de ressarcimento por serviços de terceiros sem especificação
  2. 2 Validade da tarifa de registro do contrato salvo cobrança por serviço não efetivamente prestado
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da ausência de especificação e da comprovação da prestação dos serviços cobrados, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a matéria encontra-se disciplinada pelo Tema 958/STJ que estabelece critérios sobre a abusividade dessas cobranças.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.