AREsp 2746573 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal e incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 1.612/1.628). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 721/741): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. Ação Civil Pública insurgindo-se contra a s cláusulas do contrato de arrendamento mercantil do Réu por violação ao Código de Defesa do Consumidor. Prescrição. Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor. A regra de prescrição deve ser aquela prevista no artigo 205 do Código Civil. Cláusulas contratuais que exigem do consumidor vantagens manifestamente excessivas. Anulação. Dano moral coletivo. Ocorrência. Fato transgressor de razoável significância e que desborda os limites da tolerabilidade. Quantum debeatur fixado no patamar de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que se mostrou proporcional à extensão dos danos produzidos à esfera psicológica das vítimas. Redução do valor da multa estipulada na sentença. Possibilidade de enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios. Isenção dos honorários prevista nos artigos 17 e 18 da Lei 7.347/85 que favorece apenas os Autores da Ação Civil Pública quando sucumbentes e não condenados na litigância de má-fé. Honorária corretamente fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Efeitos erga omnes da sentença, abrangendo a todas as pessoas enquadráveis na situação do substituído, independentemente da competência do órgão prolator da decisão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá parcial provimento. Unânime. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos "apenas determinar que os juros moratórios incidam da citação na liquidação de sentença" (e-STJ fl. 760). Ao julgar o AREsp n. 663.058/RJ, conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial "para determinar ao Tribunal de origem que analise se houve prescrição da ação civil pública no prazo quinquenal" (e-STJ fl. 1.284). O TJRJ julgou novamente o recurso de apelação, complementando o acórdão anteriormente proferido, nos termos da ementa (e-STJ fls. 1.439/1.440): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INSURGINDO-SE CONTRA AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DO RÉU, POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, ESTA E. CÂMARA, ENTENDEU QUE A REGRA A SER APLICADA DEVERIA SER AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, A DECISÃO DE FLS. 1280/1282, PROFERIDA PELO MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO APELANTE, PARA DETERMINAR QUE ESTA E. CÂMARA PROCEDA A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA PRESENTE AÇÃO. MESMO QUE SE APLIQUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME DETERMINADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO DOS AUTOS, É DE SE AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDA-SE EM ATOS E FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2007, SENDO A MESMA AJUIZADA UM ANO DEPOIS, EM OUTUBRO DE 2008. DEMAIS DISSO, A LESÃO AOS CONSUMIDORES SE PERPETUOU POR TODO O PERÍODO EM QUE A CONTRATAÇÃO CONTINUOU A SER EFETIVADA, JÁ QUE O APELANTE CONTINUOU REPRODUZINDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ALEGADAS ABUSIVAS EM SEUS CONTRATOS. PRESCRIÇÃO VINDICADA PELO APELANTE QUE PODE TER APLICAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, EM ESPECIAL, QUANTO ÀS ALÍNEAS "F", "H" E "O", CONTUDO, ESTA NÃO ATINGE A PRETENSÃO COLETIVA TRAZIDA NESTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DOS ACÓRDÃOS DE FLS. 719/739 E 749/758. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.485/1.488). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.501/1.550), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973 e 1.022, II, do CPC/2015, por omissão quanto (e-STJ fl. 1.508): a) nulidade da sentença (título III, §§ 35/61); b) caráter indeterminado dos pedidos e das condenações (título IV, §§ 62/77); c) caráter descabido das condenações constantes dos itens "f", "h" e "o" da sentença de primeiro grau (título VII, §§ 258/260); d) impossibilidade de os juros moratórios fluírem a partir da citação para a ação civil pública, uma vez que a jurisprudência do STJ já estabeleceu que o termo inicial, neste caso, ocorre apenas com a citação para a fase de liquidação de sentença (título VII, § 261); e e) limitação dos efeitos da decisão aos consumidores, tal como definidos no art. 2º do CDC, i. e., pessoas que tenham adquirido ou utilizado os veículos arrendados pelo embargante na qualidade de destinatários finais de tais bens (título VIII, §§ 262/275). (ii) art. 51 do CDC, sob alegação de ausência de abusividade nas cláusulas contratuais; (iii) art. 2º do CDC, defendendo que "a decisão recorrida não poderá ser aplicada aos contratos de arrendamento mercantil financeiro firmados entre o recorrente (como arrendador), de um lado, e pessoas físicas ou jurídicas que não se qualificam como destinatárias finais dos produtos (como arrendatárias), de outro, notadamente quando se considera que o autor da ação é a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. .. . Assim, a decisão recorrida, ao não delimitar o seu alcance apenas às pessoas físicas consumidoras qualificadas como destinatárias finais, não esclarecendo que não se aplica aos arrendatários (pessoas físicas ou jurídicas) que utilizem os bens arrendados para o exercício de atividade profissional ou econômica lucrativa" (e-STJ fl. 1.543); (iv) art. 927 do CC/2002, tendo em vista que, "como já reconhecido por essa C. Corte, trata-se, meramente, de discussão envolvendo a validade de cláusulas contratuais, pelo que não se configurou violação de qualquer valor essencial da sociedade capaz de caracterizar dano moral coletivo" (e-STJ fl. 1.546); e (v) art. 21 da Lei n. 4.717/1965, "a fim de que, se mantida a condenação, seja fixado o prazo prescricional de 5 anos para devolução de valores" (e-STJ fl. 1.549). No agravo (e-STJ fls. 1.655/1.673), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.677/1.683). É o relatório. Decido. Da deficiência na prestação jurisdicional Contra o acórdão de fls. 1.439/1.440 (e-STJ), que complementou o acórdão de fls. 721/741 (e-STJ), a parte opôs embargos de declaração (e-STJ fls. 1.456/1.458), tendo apenas defendido que "se a prescrição vindicada "pode ter aplicação em sede de cumprimento de sentença", devem os acórdãos anteriores que mantiverem a prescrição decenal ser reformados quanto ao ponto, a fim de que não restem dúvidas quanto à abrangência temporal da obrigação de devolução de valores" (e-STJ fl. 1.458). Desse modo, as alegações de omissão quanto às teses de nulidade da sentença, indeterminação dos pedidos e das condenações, impossibilidade de os juros moratórios iniciarem a partir da citação e limitação dos efeitos da sentença, ficaram preclusos. Das cláusulas contratuais O Tribunal de origem entendeu serem abusivas as seguintes cláusulas contratuais (e-STJ fls. 729/733): 01- O bem ficará sob a guarda, depósito e responsabilidade do ARRENDÁTARIO na qualidade e fiel depositário, assumindo todas as taxas e encargos de acordo com a lei civil e penal. A cláusula de nº 1 é abusiva na medida em que contraria os incisos IV e XV do Código de Defesa do Consumidor, já que nomeia o arrendatário como fiel depositário do bem, depositando sobre o mesmo toda a responsabilidade pelo veículo arrendado. 04- O ARRENDATÁRIO recebe o bem adquirido pela ARRENDANTE, diretamente do fornecedor indicado no campo "Origem do Bem" aceitando-o, sem ressalvas, defeitos ou de qualquer natureza, em plenas condições de uso e sem qualquer avaria, exonerando a ARRENDANTE de toda e qualquer responsabilidade, erros ou omissões. É abusiva na medida em que contraria o inciso I do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, exonerando a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza do produto, bem como impondo renúncia do consumidor a direitos. 07- O ARRENDATÁRIO autoriza o pagamento do preço do bem ao fornecedor Identificado no campo "Origem do Bem" assumindo também as despesas, os riscos e os encargos referentes à procedência, remessa, transporte, e recebimento do bem e os riscos e ônus por defeito ou vícios no bem, bem como pela evicção ou perda do bem para terceiros, por anterior a aquisição do bem pela arrendante. É abusiva na medida em que contraria o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo obrigação abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé. 11- Em qualquer hipótese de perda ou deterioração do bem arrendado, o ARRENDATÁRIO obriga-se ao pagamento à ARRENDANTE, de uma indenização compensatória equivalente à soma das contraprestações vincendas e vencidas e não pagas, mais o valor residual garantido, acrescido dos encargos previstos neste instrumento e corrigido na forma da cláusula quinta supra. É abusiva na medida em que contraria o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo obrigação abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé. 12 - O ARRENDATÁRIO obriga-se a contratar seguro do bem arrendado, pelo valor de mercado obrigando-se a mantê-la durante a vigência do presente arrendamento, sem prejuízo da contratação de seguro obrigatório. 12.1. O seguro, exceto o de responsabilidade civil, deverá ser efetuado a favor da ARRENDANTE, que poderá, a qualquer tempo, exigir a exibição da respectiva apólice. 12.2. As renovações deverão ser feitas pelo valor de mercado, atualizando monetariamente, desde a data de recebimento do bem até a data da renovação da apólice. 12.3. Na ocorrência de qualquer sinistro, o ARRENDATÁRIO se obriga a comunicar a ARRENDANTE, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de tal evento. O seguro reverterá ao ARRENDATÁRIO, após o pagamento da indenização prevista na cláusula 10 acima. São abusivas por serem incompatíveis com a boa fé e equidade, colocando, mais uma vez, o consumidor em manifesta desvantagem 19 - No caso de atraso no pagamento de qualquer das contraprestações previstas neste contrato, o ARRENDATÁRIO estará sujeito ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, comissão de permanência, calculada a taxa de mercado do dia do pagamento, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito além das despesas de cobrança e sendo necessária a intervenção de advogado, honorários advocatícios de 10% na esfera extrajudicial e 20% (vinte por cento) na esfera judicial. É parcialmente abusiva por cumular a cobrança de comissão de permanência com juros e encargos, contrariando a Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Cria, ainda, obrigação ao consumidor de ressarcir custos de cobrança, sem que igual direito lhe seja conferido, contrariando o inciso XII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 20- Além das hipóteses previstas em lei, o presente arrendamento será considerado antecipadamente vencido e exigido o pagamento integral da dívida, independentemente de qualquer aviso ou notificação, caso o ARRENDATÁRIO deixe de cumprir qualquer cláusula ou condição prevista neste contato, tiver título protestado, pedir concordata ou viera falir; 20.1-Na hipótese de vencimento antecipado, o ARRENDATÁRIO obriga-se a restituir o bem a ARRENDANTE, no prazo máximo de 5 dias ou pagar o valor da indenização previsto na cláusula 11. São abusivas por infringirem os incisos IV e XV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, já que permitem a resolução contratual independente de aviso ou notificação ao consumidor, prevendo, ainda, a devolução do bem pelo consumidor, que deverá pagar o valor do aluguel correspondente ao período em que ficou em sua posse mais de perdas e danos. 22- No prazo de 90 (noventa) dias antes do término do vencimento do prazo do presente arrendamento, o ARRENDATÁRIO deverá optar, através de manifestação escrita a ARRENDANTE, pela aquisição do bem, renovação de arrendamento sob novas condições ou pela devolução do bem à ARRENDANTE. É abusiva por não fixar as condições de renovação do contrato, inviabilizando tal direito do consumidor, garantido Lei 6.099/74 em seu artigo 5º, letra "c". 22.3- Se a opção do ARRENDATÁRIO for pela renovação do arrendamento mercantil, estando tal opção sujeito à aprovação da ARRENDANTE o valor estipulado no item 3, se estiver pago, ser-lhe-á restituído na data de início da renovação, atualizado na forma deste contrato. É abusiva porque condiciona a renovação do contrato, exclusivamente, à aprovação da Financeira/Banco. 22.4- Em havendo a devolução do bem, este será colocado à venda e se o valor apurado, após deduzidas as despesas, for positivo, será restituído ao ARRENDATÁRIO, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento." É abusiva por inviabilizar a opção de compra prevista na Lei 6.099, colocando o consumidor em manifesta desvantagem. Dessa forma, verifica-se que o Tribunal a quo julgou a lide com respaldo em ampla análise contratual, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 5 do STJ. De fato, para afastar o entendimento da Corte estadual seria necessário estudar o contrato em sua integralidade. Imprescindível, portanto, interpretar todas cláusulas, a ordem em que se encontram, as obrigações previstas e as concessões mútuas. Dos efeitos da sentença A questão não foi decidida pela Corte de origem pelos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 758): No que tange à suposta "limitação dos efeitos da decisão apenas aos consumidores finais", cumpre registrar que é vedado ao recorrente apresentar inovação da tese defensiva em grau de recurso, sendo certo que essa questão não foi suscitada na contestação, que apenas limitou-se a arguir a "limitação territorial de eventual sentença de procedência". Assim, a pretensão supra, deduzida somente em sede de apelação, diverge da tese apresentada na contestação, constituindo clara inovação na lide recursal, inadmitida à luz do artigo 515 do Código de Processo Civil. Assim, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com base no art. 2º do CDC - segundo o qual "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" -, porque a norma em referência nada dispõe a respeito de inovação recursal. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Da prescrição A parte busca que seja reconhecido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 21 da Lei n. 4.717/1965. Contudo, a questão ficou superada, tendo a Corte de origem afirmado que, "mesmo que se aplique o prazo prescricional de cinco anos, conforme jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça, no caso dos autos, esta não se operou, já que a presente Ação Civil Pública se encontra fulcrada em atos e fatos relativos ao ano de 2007, sendo a mesma ajuizada apenas um anos depois, em outubro de 2008. .. . Ao que parece, a alegada prescrição vindicada pelo Apelante, pode ter aplicação em sede de cumprimento da sentença, em especial, quanto às alíneas "f", "h" e "o", contudo, não atinge a pretensão coletiva trazida nesta Ação Civil Pública. Nesse diapasão, mesmo que o C. Superior Tribunal de Justiça tenha adotado, à partir do julgamento do REsp nº 1.070.896/SC, a alegação da prescrição quinquenal, esta não incide no caso em comento, já que a ação principal fora ajuizada apenas cerca de um ano das práticas tidas como abusivas pela Autora" (e-STJ fl. 1.442). Assim, não há interesse recursal no pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal. De todo modo, a parte não impugnou o fato de que, mesmo reconhecida a prescrição quinquenal, não houve transcurso do prazo. Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Do dano moral coletivo O TJRJ manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, por entender não ser "razoável submeter aqueles que já possuem dificuldades em adquirir bens de consumo, contratarem em condições de manifesta desvantagem, impondo a sujeição às cláusulas abusivas apresentadas pela instituição financeira" (e-STJ fl. 733). No entanto, ao restringir a análise dos danos morais coletivos à antijuridicidade da conduta da recorrente e à ofensa a bem jurídico protegido, o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência desta Corte, que exige demonstração de ofensa injusta e não tolerável a valores fundamentais da coletividade para condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCORRÊNCIA. FASES DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO. ALTA CARGA COGNITIVA. DEFINIÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. COISA JULGADA. EFEITOS E EFICÁCIA. LIMITES. TERRITÓRIO NACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL COLETIVO. VALORES FUNDAMENTAIS. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. ASTREINTES. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação coletiva na qual são examinados, com exclusividade, os pedidos de indenização por danos morais e materiais individuais, de indenização por dano moral coletivo e de publicação da parte dispositiva da sentença, decorrentes do reconhecimento, em outra ação coletiva com trânsito em julgado, da ilegalidade da cobrança de tarifa de emissão de boleto (TEC). .. 12. O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas). Tem a função de: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais. 13. Se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável. 14. Na hipótese em exame, a violação verificada pelo Tribunal de origem - a exigência de uma tarifa bancária considerada indevida - não infringe valores essenciais da sociedade, tampouco possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, configurando a mera infringência à lei ou ao contrato, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. .. 16. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM EM CONTRATOS FIRMADOS ENTRE FORNECEDORES DE BENS IMÓVEIS E CONSUMIDORES. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A condenação em reparar o dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta lesão da esfera moral de uma coletividade, preservando, em ultima ratio, seus valores primordiais. Assim, o reconhecimento de dano moral coletivo deve se limitar às hipóteses em que configurada grave ofensa à moralidade pública, sob pena de sua banalização, tornando-se, somente, mais um custo para as sociedades empresárias, a ser repassado aos consumidores" (REsp 1.303.014/RS, Quarta Turma, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, julgado em 18/12/2014 e publicado no DJe de 26/5/2015). 2. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos, mas somente se configura se houver grave ofensa à moralidade pública, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da justiça e da tolerabilidade. 3. No caso concreto, o alegado dano advém do fato de os consumidores, adquirentes de propriedades imóveis, em razão de convênio estabelecido entre o TJ/GO, a Segunda Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia e o SECOVI - Sindicato da Habitação de Goiás -, terem ficado obrigados a se submeter a arbitragem para discutir litígios relacionados à aquisição de bens imóveis e a executar as respectivas sentenças arbitrais. Assim, o dano moral eventualmente configurado está relacionado mais propriamente a esfera individual de cada consumidor adquirente de propriedade imóvel que, na prática, tenha sido compelido a se submeter à Corte Arbitral, devendo, se for o caso, o lesado ingressar com a medida judicial cabível para pleitear a indenização. 4. Não se vislumbra grave ofensa à moralidade pública ou lesão a valores fundamentais da coletividade, bem como ato que tenha ultrapassado os limites do justo e tolerável, tanto que o Tribunal de Justiça chegou a firmar o aludido convênio. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 100.405/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018.) No caso dos autos, a inserção de cláusulas abusivas em contrato de arrendamento mercantil não configura violação a valores essenciais da sociedade, a fim de caracterizar dano moral coletivo. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Publique-se e intimem-se. EMENTA