AREsp 2559318 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsidera a Decisão Agravada, Afeta O Recurso Especial Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Determina Devolução Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Abusividade de cláusula de plano de saúde que prevê carência para utilização de serviços de assistência médica em situações de emergência além de 24 horas da contratação
2. 2 Abusividade de cláusula de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
3. 3 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (suspensão e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação pelo STJ do tema relativo à abusividade de cláusulas de planos de saúde (carência para emergências além de 24 horas e limitação temporal de internação), o processo foi submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição local e posterior juízo de adequação conforme o julgamento do paradigma.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; devolução do processo ao Tribunal estadual e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

• Reconsidero a decisão agravada e passo ao julgamento do recurso especial.
• Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.