REsp 2205469 - DECISAO

REsp 2205469 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de matéria que demanda reexame de fatos e provas, e porque os recorrentes não demonstraram justa causa capaz de justificar o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Parties
Recorrente: JOSÉ CRISTIANO NOGUEIRA NETO; Recorrente: SOELIA LUCAS GOMES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cláusulas De Inalienabilidade, Impenhorabilidade E Incomunicabilidade, Cancelamento De Gravames, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Função Social Da Propriedade
Direito Civil Direitos Reais Direito Processual Civil Cláusulas De Inalienabilidade, Impenhorabilidade E Incomunicabilidade Cancelamento De Gravames Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Função Social Da Propriedade

Case Brief

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Parties

JOSÉ CRISTIANO NOGUEIRA NETO

Recorrente

SOELIA LUCAS GOMES NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade
  2. 2 Necessidade de demonstração de justa causa para cancelamento de gravames
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de matéria que demanda reexame de fatos e provas, e porque os recorrentes não demonstraram justa causa capaz de justificar o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária.