AREsp 2888021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente os limites do juízo recuperacional; aplicou-se o art. 49, §§1º e 2º da Lei 11.101/2005 para concluir que o juízo de recuperação não pode discutir cláusulas de contratos que...

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Parties
Agravante: ELISA AGRO SUSTENTAVEL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: MTR AGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: FABRICIO MITRE PRODUTOR RURAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: MARIA ELISA MARCONDES MITRE PRODUTORA RURAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Cláusulas De Vencimento Antecipado, Competência Do Juízo Recuperacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Honorários Recursais, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Cláusulas De Vencimento Antecipado Competência Do Juízo Recuperacional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ELISA AGRO SUSTENTAVEL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MTR AGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FABRICIO MITRE PRODUTOR RURAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MARIA ELISA MARCONDES MITRE PRODUTORA RURAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissão sobre pontos essenciais)
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para discutir cláusulas contratuais não incluídas no plano de recuperação
  3. 3 possibilidade de afastamento de cláusulas de vencimento antecipado em contratos financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente os limites do juízo recuperacional; aplicou-se o art. 49, §§1º e 2º da Lei 11.101/2005 para concluir que o juízo de recuperação não pode discutir cláusulas de contratos que não integram o processo de recuperação judicial, e, tendo os recorrentes deixado de impugnar fundamento suficiente do acórdão, incidiu a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento