AREsp 2480336 - DECISAO

AREsp 2480336 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou adequadamente ao reconhecer que a cláusula contratual (alínea g da cláusula 33.2.23.3) excluía expressamente a cobertura para a subtração de instalações elétricas, de modo que o risco não foi assumido pela seguradora e não há dever de indenizar; não houve omissão no acórdão recorrido e o...

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Parties
Agravante: BELCAR MOTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusulas Limitativas De Contrato De Seguro, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Contratos/seguros Processo Civil Cláusulas Limitativas De Contrato De Seguro Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

BELCAR MOTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão no acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 validade de cláusula contratual limitativa excluindo furto de fiação elétrica

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente ao reconhecer que a cláusula contratual (alínea g da cláusula 33.2.23.3) excluía expressamente a cobertura para a subtração de instalações elétricas, de modo que o risco não foi assumido pela seguradora e não há dever de indenizar; não houve omissão no acórdão recorrido e o provimento do recurso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atingidas pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.