AREsp 2695539 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, com exame do acervo probatório, concluiu que o dever de informação foi observado e que a cláusula de carência estava em destaque e de fácil compreensão; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: A T e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusulas Limitativas De Direitos, Dever De Informação (art. 54, § 4º, Cdc), Cláusula De Carência Em Seguro De Vida Coletivo, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Contratos Firmados Por Meios Digitais / Assinatura Digital
Direito Do Consumidor Direito Civil Seguro Direito Processual Civil Cláusulas Limitativas De Direitos Dever De Informação (art. 54, § 4º, Cdc) Cláusula De Carência Em Seguro De Vida Coletivo Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmulas 5 E 7/stj) Contratos Firmados Por Meios Digitais / Assinatura Digital

Case Brief

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Parties

A T e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de carência em contrato de seguro de vida coletivo
  2. 2 observância do dever de informação conforme art. 54, § 4º, do CDC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, com exame do acervo probatório, concluiu que o dever de informação foi observado e que a cláusula de carência estava em destaque e de fácil compreensão; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido