AREsp 2523209 - DECISAO

AREsp 2523209 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a corte de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir que a cláusula que excluía morte natural não foi redigida com clareza e destaque, gerando ambiguidade e impedindo a ciência inequívoca do segurado; por se tratar de contrato de adesão e de proteção do consumidor, as cláusulas limitativas devem ser interpretadas em favor do consumidor. Ademais, questões probatórias e de interpretação contratual não comportam reexame no recurso especial, em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios do recorrido para 16%...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusulas Limitativas De Direitos Do Consumidor, Interpretação Contratual Em Contratos De Adesão, Morte Natural Versus Morte Acidental, Omissão E Embargos De Declaração, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Cláusulas Limitativas De Direitos Do Consumidor Interpretação Contratual Em Contratos De Adesão Morte Natural Versus Morte Acidental Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 757, 758 e 760 do CC/2002 quanto à necessidade de especificação e destaque das cláusulas limitativas em apólice de seguro
  3. 3 Se a exclusão de cobertura por morte natural foi redigida de forma clara e com destaque, afastando a obrigação de pagamento da indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a corte de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir que a cláusula que excluía morte natural não foi redigida com clareza e destaque, gerando ambiguidade e impedindo a ciência inequívoca do segurado; por se tratar de contrato de adesão e de proteção do consumidor, as cláusulas limitativas devem ser interpretadas em favor do consumidor. Ademais, questões probatórias e de interpretação contratual não comportam reexame no recurso especial, em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios do recorrido para 16%...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.