AREsp 2989842 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem chamou à controvérsia questões essenciais, fundamentou-se de forma suficiente ao reconhecer a legitimidade da limitação contratual prevista na apólice (cláusulas claras e destacadas), afastou abusividade e aplicabilidade de nulidade previstas no CDC, e seu eventual revolvimento demandaria reexame de prova proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, foi mantida a majoração dos honorários sucumbenciais recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTES KELLER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusulas Limitativas De Seguro, Indenização Securitária, Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

TRANSPORTES KELLER LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão estadual (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 nulidade/abusividade de cláusulas limitativas de contrato de seguro (art. 51, §4º e art.54, §4º do CDC)
  3. 3 negativa de indenização apesar do pagamento do prêmio (art. 757 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem chamou à controvérsia questões essenciais, fundamentou-se de forma suficiente ao reconhecer a legitimidade da limitação contratual prevista na apólice (cláusulas claras e destacadas), afastou abusividade e aplicabilidade de nulidade previstas no CDC, e seu eventual revolvimento demandaria reexame de prova proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, foi mantida a majoração dos honorários sucumbenciais recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015)
  • Publique-se