AREsp 2537458 - ACORDAO

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A reforma das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto probatório para verificar se a limitação do número de exames acarretou desvantagem exagerada e lesão relevante aos direitos da personalidade, exame de fato vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da cláusula e à condenação por dano moral.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. Ação DE RITO Comum. / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sessão 06/08/2024 a 12/08/2024) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusulas Limitativas Em Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Cláusulas Limitativas Em Plano De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. Ação DE RITO Comum. / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sessão 06/08/2024 a 12/08/2024) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusulas limitativas em contrato de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 configuração de dano moral em razão da negativa de cobertura de exame

Ratio Decidendi

A reforma das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto probatório para verificar se a limitação do número de exames acarretou desvantagem exagerada e lesão relevante aos direitos da personalidade, exame de fato vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da cláusula e à condenação por dano moral.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantidas as conclusões da decisão agravada.