AREsp 2706477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisão das cláusulas contratuais e da penalidade demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; concluiu-se também pela validade das cláusulas e da utilização da CPR à luz da Lei nº 8.929/1994; admitiu-se a majoração dos honorários recursais em 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LÚCIO FLÁVIO LUTZ CABRAL; Recorrente: MONYKE CÁCERES MARTINS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusulas Penais, Cédula De Produto Rural (cpr), Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 413 Do Código Civil, Art. 85, §11, Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusulas Penais Cédula De Produto Rural (cpr) Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Art. 413 Do Código Civil +1 more

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Parties

LÚCIO FLÁVIO LUTZ CABRAL

Recorrente

MONYKE CÁCERES MARTINS CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abuso de cláusula penal e alegada violação ao art. 413 do Código Civil
  2. 2 maioração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 proibição de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisão das cláusulas contratuais e da penalidade demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; concluiu-se também pela validade das cláusulas e da utilização da CPR à luz da Lei nº 8.929/1994; admitiu-se a majoração dos honorários recursais em 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.